A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal promoveu uma audiência pública para debater os chamados Termos da Ocupação por Plataforma (TOP), que regulam as relações de trabalho entre motoristas e entregadores de aplicativos e as empresas de tecnologia.
A iniciativa partiu da senadora Leila Barros (PDT-DF), que destacou os desafios enfrentados por esses profissionais, como a ausência de remuneração justa, benefícios e segurança no desempenho de suas atividades. Segundo ela, o avanço das plataformas precisa ser acompanhado pela garantia de direitos básicos para os trabalhadores envolvidos.
Durante o debate, representantes de categorias profissionais, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de empresas do setor manifestaram diferentes posicionamentos. O presidente da Associação dos Motofretistas do Distrito Federal (AMAEDF), Alessandro Sorriso, criticou o modelo atual, que classificou como “escravidão moderna digital”. Ele defendeu reajustes na remuneração, propondo uma taxa mínima de R$ 10 e R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O secretário-geral da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam), Jair Almeida, apontou problemas como a distribuição desigual das corridas, que penaliza motoristas mais velhos e não remunera os períodos de inatividade. Ele defendeu a criação de um piso de saída para as viagens e a remuneração pelas horas ociosas.
O procurador regional do Trabalho, Ilan Fonseca de Souza, afirmou que, do ponto de vista do MPT, os trabalhadores de plataformas não podem ser considerados empreendedores, pois não controlam os preços dos serviços nem possuem autonomia real sobre sua atividade. Ele destacou que o atual ordenamento jurídico já permite a proteção desses profissionais sem inviabilizar as empresas.
Por outro lado, o diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, afirmou que a legislação atual não contempla as especificidades do setor. Ele defendeu a criação de normas específicas, mas reconheceu a importância de garantir direitos aos motoristas.
André Alencar Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), defendeu a adoção de um “caminho do meio” entre a informalidade total e o vínculo tradicional de emprego. Segundo ele, esse modelo está proposto no PLP 12/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A gerente de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99, Alessandra Serrazes, reforçou a importância de um modelo adaptado à realidade brasileira e destacou a participação da empresa no grupo de trabalho que originou o projeto de lei. Já Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado, alertou que uma regulação excessiva pode prejudicar trabalhadores de pequenas cidades e defendeu maior liberdade de escolha para os motoristas.
A senadora Leila Barros encerrou a audiência afirmando que o Senado continuará acompanhando o andamento do PLP 12/2024 na Câmara e não descartou a realização de novas discussões sobre o tema.
