Diretora jurídica da Uber no Brasil diz que adotar o modelo CLT para os motoristas de app é aplicar o velho ao que é novo.
Durante o segundo dia de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o tipo de vínculo entre motoristas de aplicativo e as plataformas, a diretora jurídica da Uber no Brasil, Caroline Perônio Arioli, destacou que a relação entre a empresa e seus motoristas vai além de um debate “binário” sobre vínculo ou não vínculo empregatício. Em uma exposição marcada por dados e histórias pessoais, a representante da Uber ressaltou a importância de preservar a flexibilidade valorizada pelos motoristas, aliada a mecanismos de proteção social.
Caroline iniciou sua fala compartilhando uma experiência pessoal, vivida logo após uma derrota judicial no Tribunal Superior do Trabalho (TST), há alguns anos. “Quando saí da sessão de julgamento e me dirigia aos elevadores, um servidor do TST, angustiado, gritou meu nome e perguntou: ‘Doutora, o que vai acontecer agora? A minha família inteira complementa a renda utilizando o aplicativo da Uber.’”. Para ela, essa situação reflete a relevância do debate, que impacta milhões de brasileiros. “Assim como essa história, há muitas outras, algumas de angústia, mas também de orgulho, como a do motorista que custeou a faculdade de medicina do filho graças à Uber”, afirmou.
A diretora reforçou que, desde a chegada ao Brasil, há 10 anos, durante a Copa do Mundo de 2014, a Uber transformou a mobilidade no país, principalmente entre as classes C, D e E. Segundo dados citados por Caroline, essas classes representam 68% dos usuários de aplicativos, conforme estudo da CNT. “Para essas classes sociais, os aplicativos são uma alternativa de mobilidade de qualidade e mais acessível, complementando o transporte público”, destacou, mencionando a decisão do STF no Tema 967, que reconhece a relevância desse serviço.
Os números apresentados também evidenciaram o impacto econômico da plataforma. “Chegamos à marca de 11 bilhões de viagens realizadas no Brasil. Mais de 125 milhões de pessoas já utilizaram o aplicativo pelo menos uma vez, o que corresponde a mais da metade da população brasileira. Se considerarmos aqueles com mais de 15 anos, isso representa praticamente 90% da população”, pontuou a executiva.
Sobre os motoristas, Caroline Perônio destacou a diversidade de perfis que utilizam a plataforma. “São trabalhadores que têm emprego, mas precisam complementar a renda; aposentados que retornaram ao mercado; desempregados em busca de recolocação; mulheres em busca de independência financeira; e até taxistas que usam a tecnologia para atrair mais clientes. Além disso, há aqueles que escolheram os aplicativos como sua atividade principal”, explicou. Segundo ela, o que une esses perfis é a “liberdade de escolher onde, quando e quanto trabalhar” — uma característica que seria incompatível com as obrigações impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caroline ainda reforçou o compromisso da Uber em buscar maior proteção social para os motoristas sem comprometer a flexibilidade do modelo. “Estamos avançando no processo legislativo, com o PL 12 de 2024, que confirma a intermediação das plataformas de mobilidade, assegura ganhos mínimos, maior transparência e, principalmente, proteção previdenciária”, afirmou. Ela destacou que a regulamentação deve equilibrar autonomia e direitos, como prevê o slogan do governo federal: “Autonomia com Direitos”.
A diretora jurídica relembrou que a Lei 13.640/2018 já prevê o enquadramento dos motoristas como contribuintes individuais e exige recolhimento previdenciário. “Se a maioria dos motoristas não recolhe para a Previdência, precisamos encontrar soluções efetivas, sem distorcer o modelo atual”, disse.
Caroline também apresentou dados sobre o impacto econômico da Uber no país. Segundo cálculos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre 2019 e 2023, a plataforma movimentou R$ 273 bilhões na economia brasileira. Além disso, entre 2014 e 2022, a empresa pagou R$ 6 bilhões em impostos federais e municipais.
A questão da segurança foi outro ponto destacado na exposição. Caroline ressaltou que a Uber tem investido em tecnologias para garantir a segurança de motoristas e usuários, mencionando o centro de tecnologia mundial instalado em São Paulo, que receberá R$ 1 bilhão. “Esse investimento permitirá que nossos engenheiros brasileiros continuem desenvolvendo e exportando soluções de segurança.”
Ela também enfatizou que a Uber segue iniciativas globais para proteger motoristas, como a limitação de tempo de conexão na plataforma e a oferta de seguros em todas as viagens. Além disso, mencionou os esforços sociais da empresa, como o investimento de R$ 150 milhões em iniciativas durante a pandemia e os R$ 10 milhões destinados aos motoristas do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.
Por fim, Caroline argumentou que os contratos de parceria, como os estabelecidos pela Uber, possuem amparo legal no Brasil e são comuns em diversos setores, como o transporte autônomo de cargas e salões de beleza. “Contratos cíveis e comerciais não são terra de ninguém. Há padrões mínimos e garantias jurídicas assegurados pelo Código Civil”, explicou.
Ela concluiu reforçando que ampliar o conceito de subordinação seria aplicar “o velho ao que é novo”, contrariando decisões anteriores do STF. “A Constituição não impõe um modelo único de produção nem impede estratégias empresariais flexíveis. O que queremos é dignidade e flexibilidade para que o trabalho se encaixe na vida das pessoas, e não o contrário.”
