Presidente de sindicato abre debate sobre a tramitação da PL dos motoristas de aplicativo: “Os ministros têm uma grande responsabilidade em suas mãos”.
Luiz Carlos Correia, presidente do Sindmobi (Sindicato dos Prestadores de Serviço por Meio de Aplicativo do Estado do Rio de Janeiro e Região Metropolitana), conversou com o 55content e trouxe detalhes das operações da organização em prol dos motoristas de aplicativo do estado.
O responsável conta que tudo começou há 5 anos, quando se uniu com um grupo de motoristas de aplicativo e iniciou conversas no estacionamento do Aeroporto do Galeão, RJ. Relatando a falta de representatividade, decidiu criar o sindicato.
“De lá para cá, a gente teve inúmeras manifestações, tanto estaduais quanto nacionais, tanto de motoristas quanto de entregadores também de aplicativo. A gente participou de vários breques do app, inclusive a grande maioria foi organizada por nós, os breques nacionais”, diz.
Além disso, quando questionado sobre a Operação Motorista Fantasma, ação que visa fiscalizar e identificar motoristas de aplicativo que fraudavam as plataformas de corrida com contas falsas, ele explica que entraram em contato com as autoridades responsáveis e mostraram como funcionava todo o esquema para a fraude de perfis.
“Para você entender, lá existe uma fila virtual. Você chega com o carro lá e entra numa fila virtual para aguardar a corrida. Essas contas fakes estavam entrando na fila virtual para trabalhar no lugar de quem estava trabalhando direito.
Então, a gente chegou a montar várias operações ali, com a Polícia Civil. Fizemos várias barreiras. E a gente abordava os motoristas que estavam saindo com os passageiros, olhava a conta deles para ver se mantinha o nome, se mantinha todas as informações. E a gente conseguiu, nessas ações, prender 16 pessoas.”
Como são organizadas as manifestações realizadas por vocês e quais foram as principais observações em 2024? E qual é o impacto da PL 12/24 no trabalho de vocês e qual é a posição da Sindmobi sobre o tema?
A gente entende que só vai melhorar a vida desses trabalhadores depois que aprovarmos uma regulamentação nacional. Participamos desse grupo de trabalho, junto ao Ministério do Trabalho, para formular uma PL. Apresentamos um projeto de lei que é a própria categoria, que propõe ganho em cima de KM, colocar um ganho mínimo no valor da corrida e levamos a pauta do trabalhador.
Por ser uma mesa tripartite, temos que colocar pontos que a empresa concorda, pontos que o governo concorda, e tirar alguns pontos do trabalhador para apresentar uma pauta básica no projeto de lei.
No primeiro momento, aceitamos apoiar esse projeto de lei para ser apresentado. Entendemos, como temos vários projetos de lei tramitando no município e também no governo federal, que todos os projetos apresentados durante sua tramitação sofrem reajustes e alterações.
Nossa finalidade era apresentar esse projeto e, mediante a tramitação, fazer as alterações pertinentes e incluir pontos do nosso projeto inicial na mesa de negociação.
Hoje, se você pegar o último relatório do Augusto Coutinho, que é o relator do projeto, conseguimos modificar 80% dele. Fizemos uma nova apresentação desse relatório e esperamos que seja aprovado, modificando integralmente a CPL e incluindo praticamente todos os pontos desejados pelos motoristas.
Mas hoje vemos uma rede de desinformação, uma rede de fake news. As empresas sempre monetizaram digital influencers para passar informações, às vezes da própria empresa. Hoje, utilizam essas pessoas para passar informações que não são verdadeiras, tentando tirar o foco da regulamentação, mostrando que o trabalhador é um microempresário.
Ele não é um microempresário. De alguma forma, as empresas querem continuar como estão, precarizando esse trabalho e explorando os trabalhadores.
Dentro do centro de desconto, as empresas ficam com 50% a 60% em cima das corridas. Elas utilizam uma frota que nem é delas. Precisamos tomar cuidado, porque a uberetização começou agora pelos aplicativos, mas a finalidade é alcançar todos os setores. Se não regulamentarmos e colocarmos uma barreira, elas vão entrar em todos os ramos de atividade.
Estamos enfrentando essa guerra e essas falsas narrativas. É uma luta árdua, uma luta difícil. Entendemos que o governo tem errado muito na comunicação e, de alguma forma, isso contribui para a disseminação de fake news. Mas estamos tentando conscientizar os trabalhadores sobre a importância da regulamentação.
Precisamos, mesmo que seja uma autonomia, mas que seja uma autonomia com direitos.
A Sindmobi apoia o projeto de regulamentação dos motoristas de aplicativo?
Apoiamos o projeto de lei, a PL 12. E com as suas alterações, que, como eu falei, ela já alterou praticamente 80% do que foi apresentado e vai sofrer novas alterações, porque a gente tem brigado por isso. Mas a gente também apoia a regulamentação. Eu não consigo enxergar nenhum outro caminho de mudança que não seja uma regulamentação federal.
Quais são as maiores demandas que vocês recebem desses motoristas do sindicato?
O principal problema enfrentado hoje pelos motoristas é o banimento injusto pelas plataformas. Muitas vezes, os trabalhadores são acusados de comportamentos como homofobia ou fascismo, sem que haja provas ou oportunidade de defesa. De acordo com dados da ANGT, são cerca de 19 mil bloqueios mensais, um número expressivo que afeta diretamente a vida de motoristas, especialmente aqueles com carros financiados e que dependem dessa renda. Para lidar com isso, foram criadas parcerias com escritórios de advocacia, que ajudam a entrar com ações judiciais buscando reverter os bloqueios e reaver as contas.
A falta de regulamentação clara traz desafios para resolver os casos na justiça. Muitos juízes encontram dificuldades para decidir sobre esses bloqueios devido à ausência de parâmetros objetivos. Por isso, a defesa pela Justiça do Trabalho se torna fundamental, considerando que o modelo de trabalho das plataformas apresenta diversas características de vínculo empregatício. Mesmo que os motoristas queiram ser autônomos, as condições impostas pelas empresas muitas vezes não refletem essa autonomia.
A questão da segurança é uma preocupação constante. Uma das iniciativas criadas foi o botão de pânico nos aplicativos, que permite acionar a Polícia Militar em situações de perigo. No entanto, a ferramenta perdeu eficiência devido à falta de compromisso das empresas em apoiar e informar os motoristas sobre o seu uso.
Além disso, o cadastro pouco rigoroso de passageiros expõe os trabalhadores a riscos como assaltos. A ausência de um controle mais rígido faz com que motoristas sejam enviados para áreas perigosas sem aviso, aumentando os casos de violência contra eles.
O Rio de Janeiro é considerado o estado mais perigoso para motoristas de aplicativo. Muitos são levados a regiões controladas por milícias ou tráfico, sem terem conhecimento dos riscos locais. Os relatos incluem assaltos, ameaças e até agressões.
Um inspetor da Polícia Civil com mais de 30 anos de experiência chegou a afirmar que a profissão de motorista de aplicativo é atualmente a mais perigosa no estado. Esse cenário reflete a falta de investimento em segurança por parte das plataformas, que não demonstram preocupação efetiva com a proteção de seus trabalhadores.
Quais foram os principais avanços que vocês já conquistaram com o sindicato, junto com os protestos, com as manifestações, com as conversas que vocês têm? O que mais vocês têm observado nesse sentido?
Ao longo de quase seis anos de trabalho, a gente conseguiu muitos avanços importantes para os motoristas de aplicativo e entregadores. Um dos destaques foi a implementação do botão de pânico, feito em parceria com a Polícia Militar, que começou aqui no Rio de Janeiro. A gente foi pioneiro nessa iniciativa, e ela trouxe mais segurança para todo mundo.
Outra conquista foi fazer com que os aplicativos mostrassem o endereço exato do destino do passageiro. Antes, só aparecia uma informação geral, como “Ilha do Governador”, mas isso não ajudava muito porque a área é enorme. Agora, aparece o ponto certo, o que facilita bastante o trabalho dos motoristas.
Nos aeroportos, também conseguimos avanços importantes, especialmente em questões de sinalização e organização. Já no campo legislativo, a nossa luta foi decisiva para derrubar projetos de lei municipais que queriam regulamentar só pensando em arrecadação e sem trazer nenhum benefício para os motoristas. A gente entrou com ações na Justiça e conseguiu barrar todos esses projetos aqui no Rio de Janeiro, sempre defendendo que uma regulamentação nacional é o melhor caminho.
Por falar nisso, a nossa participação no grupo de trabalho do Ministério do Trabalho foi muito importante. Esse projeto de regulamentação, que começou como uma proposta de campanha do governo Lula, foi o que mais avançou até agora. A gente acredita que, até o final do ano ou início do próximo trimestre, ele será apresentado para votação, e estamos confiantes de que ele vai trazer um norte para a categoria e criar a profissão de motorista de aplicativo.
Também conseguimos atender uma grande demanda dos entregadores: a mudança que evita que eles precisem subir em apartamentos ou condomínios para entregar encomendas. Isso era algo que dificultava muito o dia a dia desses trabalhadores, e agora foi resolvido.
Como falei, são muitos avanços ao longo desses anos, mas esses são os pontos mais marcantes que mostram como a gente tem feito diferença na luta pelos direitos dessa classe.
Qual a expectativa para a tramitação da PL 12/24 e para a audiência pública do dia 9 de dezembro?
O STF está com uma responsabilidade gigantesca e a gente espera que, de fato, nessa ação específica, ele reconheça o vínculo. Porque isso, se não tiver o reconhecimento de vínculo, vai gerar uma jurisprudência e, de alguma forma, vai dar uma carta branca ainda mais para que as empresas continuem com esses abusos com esses trabalhadores, dificultando ainda mais o regulamento da situação.
Então, a nossa defesa no dia 9 é em defesa da justiça do trabalho, é em defesa de garantias, de direitos para os trabalhadores. Mesmo que seja dentro da autonomia, mas como foi colocado no projeto de lei, uma autonomia com direitos.
E que, de alguma forma, a gente consiga criar barreiras para essas empresas que hoje não têm nenhum nome. A gente não consegue fazer uma investigação junto ao Ministério do Trabalho, junto ao Ministério Público, porque essas empresas fazem o que querem. Elas se colocam como uma empresa de tecnologia, se elas são uma empresa de transporte.
Então, assim, elas se colocam como empresa de tecnologia para fugir dos impostos e para fugir das suas responsabilidades com os trabalhadores. Os ministros têm uma grande responsabilidade em suas mãos, porque a vida dos trabalhadores depende da decisão deles.
E a gente espera que, em 2025, a gente consiga colocar o nosso projeto para votação, o projeto PLP 12, em votação, com as alterações que a gente apresentou junto ao relator Augusto Coutinho.
A gente consiga colocar em pauta a troca de frota da categoria, como acontece com os taxistas, os descontos na compra de carro. Isso a gente já está conversando com as montadoras. Já está dentro do projeto esse ponto da troca de frota, também é uma proposta de campanha de apresentação que o Lula apresentou no dia que apresentou o projeto, que ele ia colocar, e foi colocado no projeto.
Então, a gente espera, de fato, que em 2025 a gente consiga a tão sonhada regulamentação dessa categoria de motoristas de aplicativo, que a gente consiga avançar em vários outros que são pertinentes para a classe. E a gente entende que somente a luta faz a lei. Não tem outro caminho.
