O deputado estadual Thiago Gagliasso apresentou no último dia 13 um projeto de lei que estabelece o direito do consumidor de optar pela “entrega na porta” para o recebimento de produtos de gênero alimentício, resguardadas as regras internas do condomínio.
Segundo o projeto, considera-se entrega na porta o endereço específico informado pelo consumidor na plataforma de venda no momento da contratação, o qual inclui apartamento, casa, unidade, sala ou outras especificações. Em caso de impossibilidade de cumprimento devido às regras internas do condomínio, a responsabilidade recai sobre o consumidor, que deve estar ciente dessas regras ao contratar o serviço.
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Os fornecedores devem oferecer a opção de entrega na porta em suas plataformas e informar os entregadores sobre essa modalidade, dando a eles a opção de aceitá-la ou não.
O projeto ainda estabelece que pode ser cobrada uma taxa adicional do consumidor para esse tipo de entrega. Essa taxa seria revertida integralmente para o entregador, incentivando a adesão à nova modalidade de entrega. No entanto, é vedada a cobrança de uma taxa adicional superior a 30% do valor da menor taxa de entrega adotada pelo fornecedor na mesma plataforma de venda.
Resguardo dos Direitos dos Entregadores
O projeto também proíbe a criação de cadastro negativo para entregadores que recusem a opção de entrega na porta. Além disso, assegura o direito ao recebimento da taxa adicional relativa a essa modalidade de entrega, sem prejuízo ou tratamento desigual em relação aos outros serviços prestados.
Ressarcimento ao Consumidor
Em caso de descumprimento do entregador após o aceite da modalidade de entrega na porta, o fornecedor deverá ressarcir imediatamente o consumidor sobre o valor total da taxa de entrega paga.
Justificativa do Projeto
Na justificativa do projeto, o deputado Gagliasso ressaltou a importância de oferecer mais conforto e segurança ao consumidor, além de proporcionar uma fonte de renda adicional aos entregadores de produtos alimentícios.
O projeto busca também evitar confusões e desentendimentos entre entregadores e consumidores, esclarecendo regras e responsabilidades de ambas as partes.
A proposta agora aguarda análise e apoio dos demais deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para seguir em tramitação.
