Projeto obriga a divisão dos custos de reparo em veículos de motoristas de app em caso de acidentes de trânsito durante o exercício da atividade em Pernambuco.
O deputado estadual Romero Albuquerque (União/PE) apresentou hoje (26) um projeto de lei que, se aprovado, obrigaria as empresas responsáveis por aplicativos de transporte, como Uber e 99, a dividirem os custos de danos causados em acidentes ocorridos durante viagens realizadas pelos seus motoristas em Pernambuco.
De acordo com o projeto, a empresa deverá arcar com a metade dos custos de reparos do veículo, até o limite de R$ 5 mil. Caso o valor dos reparos seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), a empresa de transporte por aplicativo arcará com a totalidade dos custos. Nos casos em que a culpa pelo acidente for exclusiva do motorista ou de terceiros, comprovada por perícia, a empresa será isenta de responsabilidade.
Em caso de descumprimento da lei, a empresa estará sujeita a uma multa que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil por veículo de motorista associado.
Em sua justificativa, o deputado defendeu que, atualmente, os motoristas são obrigados a arcar com os custos de reparo dos veículos utilizados, mesmo quando o acidente ocorreu durante o trabalho e não foi culpa deles. “Essa situação gera um grande desestímulo para que esses trabalhadores continuem a prestar o serviço de transporte por aplicativo, além de impor uma injustiça e um ônus financeiro indevido a esses profissionais”.
