O projeto de lei do vereador Wesley Moreira (PP-MG) entrou em vigor na última segunda-feira (20) em Belo Horizonte.
A nova lei sancionada pelo prefeito Faud Noman (PSD-MG) proíbe que aplicativos de transporte, como Uber e 99, excluam motoristas da plataforma sem aviso prévio. A LEI Nº 11.460, DE 20 DE MARÇO DE 2023, de autoria do vereador, autoriza que os aplicativos excluam os motoristas da plataforma sem que haja, necessariamente, qualquer tipo de sanção da BHTrans, órgão que regulamenta o trânsito na cidade. No entanto, a punição deve ser por meio de notificação, que conterá a fundamentação e a indicação expressa do dispositivo infringido, assegurado o contraditório e a ampla defesa na forma do regulamento, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à BHTrans.
A nova lei altera a LEI Nº 11.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, que regulamenta o transporte por aplicativo na capital mineira.
O projeto de lei correu na câmara desde maio de 2021, quando o vereador entrou com o pedido alegando que era necessário resguardar os direitos dos motoristas cadastrados pelos aplicativos, a fim de que sejam devidamente notificados quando afastados ou descredenciados. “Estamos falando de direitos básicos. As pessoas dependem do trabalho para sobreviver e não podem acordar de manhã e descobrir que foram banidas sem uma justificativa, sem que tenham tido oportunidade de se manifestar”, explicou o vereador.
Em fevereiro deste ano, o PL foi finalmente aprovado e seguiu para sanção do prefeito.
No Congresso Nacional, outros projetos semelhantes pretendem estender a regra para todo o Brasil, como o PL 3570/2020.
